Lei n. 8.666/93 - Licitações

Lei n. 8.666/93 - Licitações

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Sinopse

A lei 8666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.