LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, Marco Civil da Internet

LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, Marco Civil da Internet

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Sinopse

O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei N° 12.965/14, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no Senado Federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois pela então presidente Dilma Rousseff.
A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social ao projeto de lei de cibercrimes, conhecido como Lei Azeredo (em alusão ao seu autor, Eduardo Azeredo), muito criticado sob a alcunha de AI-5 digital. Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de um blog, em 2011 o Marco Civil foi apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sob o número PL 2126/2011. No Senado, desde 26 de março de 2014 o projeto tramitou sob o número PLC 21 de 2014 até sua aprovação em 23 de abril de 2014.
O texto do projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social que a rede precisará cumprir, especialmente garantir a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores.

Narrador

Milton Filippetti
Milton Filippetti
Iniciou das atividades artísticas em 1978, estuda percepção de cor e sons e é orientador de artes visuais no Centro Cultural São Paulo.
Pesquisador de arte popular no Centro Cultural São Paulo, ganhou o Prêmio APCA 1985-Coordenação pela pesquisa e publicação de "O Cordel em São Paulo" pelo CCSP. Cursou "História do Cinema Brasileiro" ministrado por Jean Claude Bernardet.
De 1990 a 2000 fez atividades múltiplas nas artes visuais, como: Cenografia TV - "Telecurso 2000", Teatro "O tal do mundo não se acabou" com música de Chiquinha Gonzaga. A partir de 2000 integrou o Coralusp, continuando estudos teoria e prática de música.
Participa do site "Cronopios", criado e organizado por Pipol, é narrador do CD de poesias criadas por participantes do Cronopios. Atualmente trabalha com voz cantada e na Toca Livros.