Lei n. 11.340/06 - Lei do Inquilinato

Lei n. 11.340/06 - Lei do Inquilinato

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Sinopse

Lei do Inquilinato N. 8245/91 Com redação da Lei 12.112 de 2009

Dispõe sobre locação de imóveis urbanos, não se aplicando às locações regidas pelo Código Civil.

Entra em vigor a partir de 25/01/2010 as alterações aprovadas na lei do inquilinato, n. 8245/2010.

Dezoito anos depois de editada, a lei do inquilinato sofre significativas alterações.

As mudanças prometem mais celeridade nos processos de despejo, combate a inadimplência do locatário, dentre outras novidades.